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Prefeitura do Rio monta plantão para legalizar obras irregulares - FAZEMOS SEU PROJETO PARA LEGALIZAR. CONSULTE!!!
Publicado em 10/10/2015
Fonte: G1 – 08/10/2015
O prazo final para regularização é 6 de novembro. A estimativa da prefeitura é que mais de 14 mil imóveis sejam legalizados. Quem não regularizar a situação pode ser multado e ter obra demolida.
Conforme mostrou o Bom Dia Rio, devem ser regularizadas quaisquer obras irregulares, como o fechamento de varanda, ampliação de cobertura ou qualquer outra modificação ou acréscimo no imóvel, os chamados “puxadinhos”. Quem não regularizar a situação dentro do prazo estará sujeito a multas e até demolição da benfeitoria, conforme a legislação urbanística em vigor. É oferecido desconto de 7% no valor da taxa ou o parcelamento do valor em 12 vezes.
As obras poderão ser regularizadas desde que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou coberturas construídas até a data de publicação da LC 157. Para dar início à legalização, é necessário acessar o Requerimento Online na página da SMU e comparecer a uma das unidades da secretaria (confira a lista abaixo) correspondente ao bairro onde a obra está situada. O horário de atendimento é de 11h às 17h.
Para regularizar a obra, é preciso apresentar o projeto de arquitetura e a seguinte documentação: Registro de Imóveis (RI) ou cópia do projeto aprovado de loteamento – PAL; Análise técnica e Cópia da carteira dos profissionais responsáveis pelo projeto.
PROJETO DE ENGENHARIA (PLANTAS) COM A ART (ANOTAÇÃO TÉCNICA)
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Responsável Técnica Engenheira Civil Monica Fortes CREA RJ 2007142736
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