Prefeitura quer desburocratizar concessão de licenças. Medida já é motivo de polêmica
FONTE: Agência O Globo
RIO — Em vigor desde a última sexta-feira, dois dos 13 decretos sancionados pelo prefeito Eduardo Paes para desburocratizar a concessão de licenças para diversas atividades na cidade já são motivo de polêmica. O primeiro deles trata da organização de eventos, como festas e shows, em áreas particulares ou públicas. A discussão ocorre porque um dos artigos permite que, no ato do licenciamento, em lugar de apresentar previamente uma autorização dos bombeiros e da polícia, o interessado assine uma declaração — chamada pela prefeitura de autodeclaração — afirmando que cumprirá a exigência. Nela, ele assume o risco de responder criminalmente se as informações forem falsas. Outro artigo dispensa organizadores de eventos de cunho religioso e blocos de carnaval até mesmo de preencherem essa declaração.
O segundo decreto, que trata da emissão de alvarás, também muda as regras sobre a apresentação de autorização dos bombeiros para a obtenção do documento por bares e restaurantes. Agora, ela será exigida apenas para estabelecimentos acima de 200 metros quadrados. Antes, era a partir de 80 metros quadrados. O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurante, Pedro de Lamare, disse que a entidade ainda está analisando o decreto. Ele estima, porém, que até 60% dos estabelecimentos do Rio tenham uma área inferior a 200 metros quadrados.
SECRETÁRIO: ‘A ANÁLISE É CASO A CASO’
Apesar do que consta no decreto sobre eventos, o secretário de Ordem Pública, Leandro Matielli, afirma que atividades de grande porte, sejam de natureza laica ou religiosa, continuarão a precisar de autorização prévia dos bombeiros. Mas, segundo Matielli, os blocos de carnaval estariam fora dessa exigência, por serem “manifestações culturais”. Ainda de acordo com o secretário, apesar dos parâmetros fixados no decreto, caberá ao fiscal de atividades econômicas e a outros servidores, na análise do processo, decidir se determinada atividade pode ou não ser autorizada mediante a autodeclaração.
— Todo evento sempre foi licenciado seguindo uma análise técnica de seu impacto. Isso não vai mudar. Se a situação exigir a autorização prévia dos bombeiros, ela será solicitada. Está escrito no decreto: a análise é caso a caso. O que muda em qualquer situação é que o interessado não terá que apresentar mais à prefeitura os mesmos laudos que os bombeiros exigem no licenciamento — disse Matielli.
Para a presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio) e ex-procuradora-geral do Município, Sônia Rabello de Castro, o texto do decreto é confuso demais. Segundo Sônia, ele pode ser interpretado para atender a conveniências políticas:
— O poder público tem que atuar sempre de forma discricionária. As regras têm que valer para todos. As situações em que a licença dos bombeiros precisa ser apresentada devem estar claramente colocadas por escrito, sem depender de critérios subjetivos de servidores.
A presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia, também fez críticas:
— Todos têm que ser tratados de forma igual perante a lei. Cuidar de cada licença seguindo critérios que não conhecemos é uma piada.
Já o presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico, Heitor Wegmann, ressaltou:
— Antes, o licenciamento começava nas subprefeituras. Agora, o processo tramitará pela internet. Isso vai dificultar nosso acesso às informações. A associação era chamada à subprefeitura e podia opinar sobre medidas a serem adotadas para reduzir o impacto sobre o bairro de festas no Jockey Club ou na Hípica, por exemplo. Agora, vamos ser consultados no fim, quando não necessariamente haverá tempo para qualquer alteração.
Veterano organizador de atividades na cidade, Edinho Gonçalves, que tem no currículo a obtenção de licenças para o show dos Rolling Stones e as festas de inauguração da árvore de Natal da Lagoa, defende a simplificação das regras:
— Os grandes eventos atendem às exigências dos bombeiros. Para isso, os promotores reúnem uma série de laudos em que especialistas já se responsabilizam por itens como palco, som e luz. A decisão da prefeitura simplifica as autorizações. Isso é bom.
AÇÃO NÃO SERÁ MAIS PREVENTIVA
O secretário municipal de Turismo, Antonio Pedro Figueira de Mello, lembrou que a prefeitura sempre tratou os blocos de carnaval de forma diferente. Como O GLOBO revelou em fevereiro, dos 456 blocos autorizados a sair este ano, apenas três tinham licença dos bombeiros. Entre os sem licença, estava até mesmo o tradicional Cordão da Bola Preta:
— A gente cuida do licenciamento municipal. Entendemos que o laudo dos bombeiros não é previamente necessário, porque todo ano a lista dos blocos é encaminhada a eles. Se os bombeiros entenderem que algum bloco precisa do aval da corporação, devem informar à prefeitura, que vai exigir a adequação. Mas isso nunca aconteceu.
Em nota, os bombeiros disseram que qualquer evento precisa ter licença da corporação, mas que não poderiam fazer comentários sobre como a prefeitura deve fazer a tramitação de documentos.
Especialista em análise de risco, o professor Moacyr Duarte, da Coppe/UFRJ, tem reservas em relação aos dois decretos:
— Caso o interessado não cumpra as exigências mesmo assinando a autodeclaração e aconteça algum problema, em lugar de atuar de forma preventiva, o poder público agirá sobre as consequências.
Já Mário Felippo, presidente da Rio Eventos, da prefeitura, defende as mudanças:
— As pessoas que legalizam atividades na cidade são experientes e responsáveis. O que fizemos foi apenas simplificar as regras. E haverá fiscalização.
A flexibilização das regras para bares e restaurantes ocorre quatro anos após a prefeitura apertar as exigências para licenciar esses estabelecimentos, na sequência da explosão no Filé Carioca, no Centro, que deixou quatro mortos e 17 feridos. O restaurante funcionava com uma licença provisória, sem autorização dos bombeiros. Com o caso, a prefeitura deixou de prorrogar prazos para regularizar a documentação.
* DESPACHANTE & LEGALIZAÇÃO - José Pimentel
Documentalista e Consultor Imobiliário Registro CRECI RJ 60117
Perito Avaliador Judicial/Extrajudicial de Empresas /Imóveis Registro Federal CNAI 10163
EXPERIÊNCIA & RESULTADOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS em Geral e CARTÓRIOS:
Prefeituras, SMU, SEFAZ, Vigilância Sanitária, ANVISA, Rio Luz GEM, SEOPE, Bombeiros, ANP, PF, Receita Federal, INSS, INEA, Governo do RJ, Sec. Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Repartições
REGULARIZAÇÕES: Projetos, Processos, Registros, Plantas, Licenças, Acompanhamentos
ALVARÁS: Provisório/Definitivos, Entrada, Prorrogação, Alterações e Acompanhamentos
EMPRESAS: Legalizações, Alterações, Baixas, CNPJ, JUCERJA, Certidões, Buscas, CIs
LICENÇAS DIVERSAS: Obras, Eventos, GEM, CETRIO, SMU, ANVISA, Bombeiros etc
IMÓVEIS: Audita Documentação, Registros, Regularizações para Compra, Venda, Locação etc
DOCUMENTAÇÃO: Perícias, Análises, Contratos, Averbações, Baixas, Inventários etc
AUTOS DE INFRAÇÃO: Recursos, Regularização, Guias, Processos e Acompanhamentos
CARTÓRIOS: Escrituras, Registros, Procurações, Autenticações, Reconhecimentos etc
IMPOSTOS: Cálculos, Regularização e Revisionais de IPTU, ITBI, ITD, Laudêmio, Cartoriais
* TAMBÉM AVALIAÇÃO TÉCNICA - ANÁLISES, ACORDOS, AÇÕES (Empresas/Imóveis)
CONSULTE-NOS HOJE!! PARCERIAS EMPRESAS e PROF. LIBERAIS Tel. (21) 4102-0827 WhatsApp 99918-4244
Envie sua Questão para despachantedocumentalista@jrpimentel.com.br
|
1
